lgpd-ripd
Produce a Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD / DPIA) under LGPD Art. 38, applying the cumulative high-risk test of Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 4 (multifactorial large scale + specific criteria) or precautionary risk governance. Includes LINDDUN privacy threat modeling, inference risks, algorithmic bias, and AI/LLM exposure. Produces .lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md.
RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Art. 38 da LGPD: documento do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Status regulatório (atualizado até novembro de 2026)
- A regulamentação específica do RIPD integra a Agenda Regulatória 2025–2026 da ANPD (Res. CD/ANPD nº 31/2025).
- Deliberação de setembro de 2026 (Voto nº 11/2025/DIR-MW): o Conselho Diretor da ANPD decidiu por unanimidade não aprovar e arquivar a minuta isolada do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (que sugeria metodologia de pontuação em etapas e patamar preliminar de 2 milhões de titulares), determinando que os critérios de alto risco sejam consolidados de forma integrada dentro da futura norma de RIPD.
- Enquanto a resolução específica de RIPD não é publicada, utilize as balizas vigentes do Art. 38 da LGPD, do Art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e das perguntas orientativas publicadas pela ANPD.
Quando elaborar um RIPD: obrigação normativa vs. boa prática preventiva
Separe sempre no relatório se o RIPD decorre de enquadramento normativo de alto risco / requisição ou de boa prática preventiva de engenharia e governança:
1. Enquadramento de Alto Risco (teste cumulativo — Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 4º)
Para caracterizar alto risco segundo o parâmetro normativo vigente da ANPD, devem concorrer pelo menos UM critério geral E pelo menos UM critério específico:
-
Critérios gerais (ao menos 1):
- (I) Larga escala — avaliada de forma multifatorial no caso concreto (Art. 4º, § 1º), considerando conjuntamente: número de titulares afetados, volume de dados, duração, permanência, frequência do tratamento e extensão geográfica (não use corte numérico fixo inventado); OU
- (II) Afetação significativa a interesses e direitos fundamentais — tratamentos que possam impedir o exercício de direitos, o acesso a um serviço essencial, causar discriminação ilícita/abusiva ou dano material/moral relevante.
-
Critérios específicos (ao menos 1):
- (I) Uso de tecnologias emergentes ou inovadoras (ex.: IA generativa/preditiva, reconhecimento facial);
- (II) Vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
- (III) Decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive definição de perfis (profiling);
- (IV) Utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes ou de idosos.
2. Outras hipóteses legais de exigibilidade
- Requisição expressa da ANPD a qualquer tempo (Art. 38, caput, e Art. 10, § 3º em tratamentos baseados em legítimo interesse);
- Plataformas sujeitas ao ECA Digital: avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes com mapeamento de riscos (Lei nº 15.211/2025, Art. 16, parágrafo único) e publicação de versão resumida em linguagem clara (Decreto nº 12.880/2026, Art. 47, § 1º). Pode integrar o RIPD, mas cobre também riscos de design (uso compulsivo, contato com desconhecidos, recomendação), não só de dados pessoais. Ver
lgpd-eca-digital-minors.
3. RIPD Preventivo (boa prática recomendada)
- Quando houver apenas um critério específico isolado (ex.: coleta pontual de biometria de um grupo restrito sem larga escala e sem impacto significativo sobre acesso a direitos), o teste cumulativo da Res. 2/2022 não se completa automaticamente. Ainda assim, recomenda-se elaborar RIPD simplificado/preventivo como boa prática de privacy-by-design (Art. 46, § 2º e Art. 50) — registrando expressamente no cabeçalho do documento tratar-se de avaliação preventiva de risco, e não de obrigação legal automática.
Estrutura técnica do RIPD (com Threat Modeling e IA)
- Identificação e natureza do relatório: controlador, Encarregado, versão, e classificação explícita (
Alto risco cumulativo|Requisição/Legítimo interesse|Preventivo — boa prática). - Contexto, finalidade e necessidade (Art. 6º, I a III): justificativa, volume multifatorial e alternativas menos intrusivas descartadas.
- Fluxo completo dos dados e papéis dos agentes: coleta → armazenamento → inferência/uso → compartilhamento (operadores vs. controladores independentes/conjuntos) → retenção/eliminação.
- Base legal e direitos dos titulares: enquadramento nos Arts. 7º/11 (+ melhor interesse se menores, Enunciado 1/2023) e atendimento aos direitos dos Arts. 18 e 20.
- Modelagem de ameaças de privacidade (LINDDUN) e riscos de IA:
- Linking / Identifying (re-identificação por cruzamento e quasi-identificadores);
- Non-repudiation / Detecting (inferência de atributos sensíveis a partir de metadados/uso);
- Data disclosure (vazamento em banco, logs, SDKs, caches ou prompts);
- Unawareness / Non-compliance (assimetria informacional, dark patterns, desvio de finalidade);
- Riscos específicos de IA e decisões automatizadas: discriminação algorítmica e viés (Art. 6º, IX), retenção ou treinamento indevido em provedores externos de LLM, vazamento entre tenants em RAG/embeddings, alucinação sobre dados pessoais (violação do princípio da qualidade — Art. 6º, V) e ausência de explicabilidade/revisão (Art. 20).
- Matriz Probabilidade × Impacto (ISO/IEC 29134 / ISO 31000), controles mitigatórios e risco residual.
- Parecer do Encarregado e aprovação da liderança (
⏸ CHECKPOINTobrigatório).
Workflow
- Verifique as atividades sinalizadas em
.lgpd/data-map.mdaplicando o teste cumulativo (1 geral + 1 específico) e separe as obrigatórias das preventivas. - Gere
.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.mda partir deassets/ripd-template.md. - Execute a modelagem de riscos técnicos (incluindo LINDDUN e IA se houver modelos/automação).
- ⏸ CHECKPOINT: pause obrigatoriamente para revisão humana, jurídica e parecer do Encarregado antes de aprovar a versão final.
Status update
## F13 / L12 — RIPD ✓
- {N} RIPDs elaborados ({A} alto risco cumulativo, {B} preventivos por boa prática)
- Riscos mapeados: {total} ({mitigados} mitigados, {residuais} residuais documentados)
- ⏸ Aprovação do Encarregado: {pendente | aprovada em YYYY-MM-DD}
Related skills
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