Contabilidade Pública BR

Contabilidade pública brasileira — MCASP, NBCASP, SICONFI, SINC, LRF, prestação de contas e demonstrações contábeis do setor público. Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Plano de contas PCASP, (2) Demonstrações contábeis públicas (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, DVP, DFC, DMPL), (3) RREO e RGF — elaboração, prazos e conteúdo, (4) SICONFI — preenchimento e homologação, (5) SINC — envio de dados bimestrais aos TCEs, (6) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), (7) Prestação de contas anual (e-PCA, TCE), (8) NBC TSP — Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, (9) Receita e despesa orçamentária — classificação, estágios, empenho, liquidação, pagamento, (10) Restos a pagar, dívida pública, operações de crédito, (11) Transparência fiscal e portais de transparência (LAI, LC 131/2009), (12) Qualquer tema de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro. Idioma: Português do Brasil.

Contabilidade Pública Brasileira

Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios

1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável

Estrutura Normativa

Hierarquia das normas contábeis públicas

1. Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
2. Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
3. LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
4. LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
5. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
6. NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
7. Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado

Referências detalhadas

Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:

• PCASP e demonstrações: Ver references/pcasp-demonstracoes.md
• RREO e RGF: Ver references/rreo-rgf.md
• Receita e Despesa Orçamentária: Ver references/receita-despesa.md
• Prestação de Contas e TCE: Ver references/prestacao-contas.md
• Calendário de obrigações: Ver references/calendario-fiscal.md

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre contabilidade pública

1. Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
2. Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
3. Carregar a referência específica do tema em references/
4. Responder com fundamentação legal precisa
5. Incluir prazos e penalidades quando relevante
6. Oferecer modelo prático quando aplicável

Ao elaborar demonstrações

1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em references/pcasp-demonstracoes.md)
3. Preencher conforme dados fornecidos
4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)

Ao analisar prestação de contas

1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
3. Analisar parecer do controle interno
4. Emitir parecer técnico com fundamentação

Conceitos-Chave (Quick Reference)

Subsistemas contábeis

• Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
• Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
• Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
• Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)

Estágios da receita

Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Estágios da despesa

Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento

Limites LRF (Legislativo Municipal)

• Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
• Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
• Operações de crédito: 16% da RCL

Restos a Pagar

• Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
• Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
• Inscrição: automática em 31/12
• Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor

Siglas

Sigla	Significado
MCASP	Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
PCASP	Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
LRF	Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
RREO	Relatório Resumido de Execução Orçamentária
RGF	Relatório de Gestão Fiscal
SICONFI	Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
SINC	Sistema de Informações para Controle (TCE-MA)
DVP	Demonstração das Variações Patrimoniais
DFC	Demonstração dos Fluxos de Caixa
DMPL	Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
BO	Balanço Orçamentário
BF	Balanço Financeiro
BP	Balanço Patrimonial
RCL	Receita Corrente Líquida
NBC TSP	Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público
IPSAS	International Public Sector Accounting Standards
e-PCA	Prestação de Contas Anual Eletrônica
LOA	Lei Orçamentária Anual
LDO	Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA	Plano Plurianual