lgpd-dpo-encarregado
Designate and publish the Encarregado (DPO) per LGPD Art. 41 and Resolução CD/ANPD nº 18/2024, OR document the ATPP low-risk exemption with a mandatory communication channel under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 11. Run before consolidating ROPA and Privacy Policy. Produces .lgpd/encarregado.md.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)
Define a governança do ponto focal de comunicação com titulares e com a ANPD antes da consolidação do ROPA (lgpd-ropa), do fluxo DSAR (lgpd-dsar) e da Política de Privacidade (lgpd-privacy-policy).
Duas rotas válidas conforme o porte e o risco
Rota A — Designação formal de Encarregado (regra geral — Art. 41 + Res. CD/ANPD nº 18/2024)
Obrigatória para todos os controladores fora do regime de ATPP e também para ATPPs que realizem tratamento de alto risco (teste cumulativo do Art. 4º da Res. 2/2022):
- Natureza: pessoa natural (interna ou externa) ou pessoa jurídica (DPO as a Service — caso PJ, deve constar o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável — Res. 18/2024, Art. 9º, § 1º).
- Ato formal: designado por documento escrito, datado e assinado, mantido à disposição da ANPD quando solicitado (Res. 18/2024, Art. 3º).
- Substituto: indicar formalmente substituto para ausências, impedimentos ou vacâncias (Res. 18/2024, Art. 5º).
- Prevenção de conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II e Arts. 17–19): o Encarregado não deve acumular função que determine autonomamente finalidades e meios de tratamento sem salvaguardas de independência (atenção a CEOs, CTOs, CISOs ou heads de produto/marketing acumulando o papel).
- Responsabilidade: a responsabilidade perante a ANPD pela conformidade do tratamento é do agente de tratamento, não do Encarregado (Res. 18/2024, Art. 15, § 2º).
Rota B — Dispensa formal para ATPP de baixo risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 11)
O Agente de Tratamento de Pequeno Porte que não realize tratamento de alto risco:
- Não é obrigado a indicar Encarregado formal, MAS tem obrigação legal expressa de disponibilizar um canal de comunicação para atender o titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022 — ex.: endereço de e-mail dedicado
privacidade@dominio.com.bre/ou formulário público). - Nota de governança: a indicação voluntária de Encarregado por ATPP é considerada política de boas práticas para fins de atenuante (Res. 2/2022, Art. 11, § 2º e Art. 52, § 1º, IX da LGPD), mas deve ser tratada como opção estratégica, não imposição legal.
Divulgação pública obrigatória (Res. 18/2024, Art. 9º e Art. 13)
No sítio eletrônico (ou dentro do app, se não houver site), em local de destaque e fácil acesso, em língua portuguesa:
- Se Rota A (Pessoa Natural): nome completo + canal(is) de contato (e-mail dedicado e/ou formulário).
- Se Rota A (Pessoa Jurídica): nome empresarial / título do estabelecimento + nome completo da pessoa natural responsável + canal(is) de contato.
- Se Rota B (ATPP dispensado): identificação clara do canal de comunicação para assuntos de privacidade e direitos do titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022).
Atribuições (Art. 41, § 2º LGPD + Res. 18/2024, Arts. 15–16)
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
- Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados.
- Prestar assistência e orientação estratégica ao controlador na elaboração de ROPA, RIPD, regras de boas práticas, cláusulas contratuais/transferências internacionais e comunicação de incidentes de segurança.
Template — .lgpd/encarregado.md
# Governança de Encarregado / Canal de Privacidade
**Regime adotado**: `{Rota A — Encarregado formal (Res. 18/2024) | Rota B — ATPP de baixo risco dispensado com canal obrigatório (Res. 2/2022, Art. 11)}`
**Data de formalização**: `{data}`
## Se Rota A — Encarregado Designado
- **Ato formal de designação**: `{referência ao documento assinado}`
- **Modalidade**: `{Pessoa Natural | Pessoa Jurídica}`
- **Nome / Razão Social**: `{preencher}`
- **Pessoa natural responsável (obrigatório se PJ)**: `{nome completo}`
- **Substituto formal (Res. 18/2024, Art. 5º)**: `{nome completo e contato}`
- **Avaliação de conflito de interesses**: `{realizada em YYYY-MM-DD — conclusão e mitigação}`
## Canal Público de Comunicação (obrigatório nas Rotas A e B)
- **E-mail dedicado**: `privacidade@{dominio}`
- **Portal / Formulário**: `https://{dominio}/privacidade#contato`
- **URL pública de divulgação**: `https://{dominio}/privacidade`
Status update
## F3 / L4 — Encarregado / Canal de Privacidade ✓
- Regime: {Encarregado formal Res. 18/2024 | Dispensa ATPP Art. 11 Res. 2/2022}
- Canal público configurado: {e-mail / URL}
- Próximo passo: auditoria de fornecedores, DPAs e transferências internacionais
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