# Pareceres e Relatórios do Controle Interno

## Relatório de Controle Interno (RCI)

### Periodicidade
- **Mensal**: relatório sintético de acompanhamento
- **Bimestral**: análise da execução orçamentária (acompanha RREO)
- **Quadrimestral**: análise dos limites LRF (acompanha RGF)
- **Anual**: relatório conclusivo sobre a gestão (acompanha prestação de contas)

### Estrutura do RCI Anual

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RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
Exercício: [ano]
Poder: [Executivo/Legislativo]
Órgão: [nome]

1. INTRODUÇÃO
   - Competência legal do controle interno
   - Período e escopo da análise
   - Metodologia utilizada

2. ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
   - Receita: prevista × arrecadada (por categoria)
   - Despesa: fixada × empenhada × liquidada × paga
   - Resultado orçamentário (superávit/déficit)
   - Créditos adicionais utilizados
   - Fontes de recurso vinculadas

3. ANÁLISE FINANCEIRA
   - Disponibilidade de caixa
   - Conciliação bancária
   - Restos a pagar (processados e não processados)
   - Ordem cronológica de pagamentos

4. ANÁLISE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
   - Despesa com pessoal (% da RCL) — limite LRF
   - Educação (25% mínimo — se Executivo)
   - Saúde (15% mínimo — se Executivo)
   - Dívida consolidada
   - Operações de crédito
   - Art. 29-A CF (limite do Legislativo)

5. LICITAÇÕES E CONTRATOS
   - Processos licitatórios realizados (quantidade e valor)
   - Dispensas e inexigibilidades
   - Contratos vigentes e aditivos
   - Conformidade com Lei 14.133/2021
   - Achados relevantes

6. PESSOAL
   - Quadro de servidores (efetivos, comissionados, temporários)
   - Admissões e desligamentos no exercício
   - Regularidade do concurso público
   - Folha de pagamento — análise de conformidade

7. PATRIMÔNIO
   - Resultado do inventário
   - Divergências encontradas
   - Depreciação acumulada
   - Bens adquiridos e baixados no exercício

8. TRANSPARÊNCIA
   - Score do portal de transparência
   - Cumprimento da LAI
   - Publicação de relatórios fiscais

9. ACHADOS E RECOMENDAÇÕES
   - Quadro resumo de achados (conformidade/ressalva/irregularidade)
   - Recomendações com prazo
   - Status de recomendações de exercícios anteriores

10. PARECER CONCLUSIVO
    - Opinião sobre regularidade das contas
    - Ressalvas (se houver)
    - Recomendações finais

[Local], [data]
[Nome do Controlador]
[Cargo — Matrícula]
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## Parecer do Controle Interno sobre Prestação de Contas

### Tipos de parecer

| Tipo | Quando emitir |
|---|---|
| **Pela regularidade** | Contas regulares, sem ressalvas significativas |
| **Pela regularidade com ressalvas** | Falhas formais que não comprometem a gestão |
| **Pela irregularidade** | Violações graves, dano ao erário, descumprimento de limites |

### Estrutura do parecer

```
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº [nnn]/[ano]

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE [ano]
PODER: [Executivo/Legislativo]
GESTOR: [nome] — [cargo]

1. OBJETO
   Análise da prestação de contas do exercício [ano]
   do [órgão], sob gestão de [nome do gestor].

2. EXAME REALIZADO
   [Descrever documentos analisados, período, escopo]

3. ANÁLISE
   3.1. Execução orçamentária [síntese]
   3.2. Limites constitucionais e legais [conformidade]
   3.3. Licitações e contratos [conformidade]
   3.4. Pessoal [conformidade]
   3.5. Patrimônio [conformidade]
   3.6. Transparência [conformidade]

4. ACHADOS
   [Lista numerada de achados com classificação]

5. CONCLUSÃO
   Diante do exposto, este Controle Interno opina
   [pela regularidade / pela regularidade com ressalvas /
   pela irregularidade] das contas do exercício [ano].

   [Se com ressalvas: enumerar as ressalvas]
   [Se irregular: fundamentar detalhadamente]

[Local], [data]

_______________________________
[Nome do Controlador]
Controlador Geral
[Órgão] — Matrícula: [nº]
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## Comunicação de Irregularidades ao TCE

### Quando comunicar (CF art. 74, §1º)
- Irregularidade que o gestor se recusa a corrigir após notificação formal
- Dano ao erário comprovado
- Ato de improbidade administrativa
- Descumprimento reiterado de recomendações

### Modelo de comunicação

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COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE [UF]

O Controlador Interno do [órgão], no exercício de suas
atribuições legais (CF art. 74, §1º), vem comunicar a
existência de irregularidade não sanada internamente:

FATO: [descrição objetiva]
PERÍODO: [quando ocorreu]
RESPONSÁVEL: [nome e cargo]
PROVIDÊNCIAS INTERNAS ADOTADAS: [notificações, prazos]
RESULTADO: [gestor não atendeu/atendeu parcialmente]
EVIDÊNCIAS: [documentos em anexo]
POTENCIAL DANO AO ERÁRIO: R$ [valor estimado, se aplicável]

Fundamentação: CF/88 art. 74, §1º — responsabilidade
solidária do controlador em caso de omissão.

[Local], [data]
[Nome] — Controlador Geral
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## Autor

**Valleko Vagner de Freitas Ferreira**
Controlador Geral — Câmara Municipal de Timon/MA
Matrícula: 12602025