# Prestação de Contas e Controle Externo

## Prestação de Contas Anual

### Fundamento
- **CF/88 art. 70-75** — fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- **CF/88 art. 31** — controle externo do Município pelo TCE
- **LRF art. 56-58** — prestação de contas

### Responsáveis pela prestação
- **Chefe do Executivo** — Prefeito (contas de governo)
- **Presidente da Câmara** — Câmara Municipal (contas de gestão)
- **Ordenadores de despesa** — todos que gerem recursos públicos

### Prazo
Varia conforme LOM e IN do TCE:
- **Regra geral**: 60 dias após abertura da sessão legislativa
- **TCE-MA (IN 52/2017)**: conforme calendário publicado anualmente
- **Atenção**: verificar sempre o calendário do TCE específico

### Documentação típica exigida

#### Documentos contábeis
1. Balanço Orçamentário
2. Balanço Financeiro
3. Balanço Patrimonial
4. DVP — Demonstração das Variações Patrimoniais
5. DFC — Demonstração dos Fluxos de Caixa
6. Notas explicativas
7. Inventário de bens (móveis e imóveis)
8. Demonstrativo de dívida fundada
9. Demonstrativo de restos a pagar

#### Relatórios fiscais
10. RREO — todos os bimestres
11. RGF — todos os quadrimestres
12. Demonstrativo de despesa com pessoal (limites LRF)

#### Documentos de gestão
13. Relatório de controle interno
14. Ata de transmissão de cargo (se houve mudança de gestor)
15. Certidões negativas (INSS, FGTS, tributos federais/estaduais)
16. Convênios — prestação de contas individualizada
17. Contratos vigentes — relação completa

#### Documentos legislativos (Câmara)
18. Atas das sessões (ordinárias e extraordinárias)
19. Leis aprovadas no exercício
20. Mesa Diretora — composição e atos

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## Controle Interno

### Fundamento
- **CF/88 art. 74** — sistema de controle interno de cada Poder
- **LRF art. 59** — fiscalização da gestão fiscal pelo controle interno

### Atribuições (art. 74 CF)
1. Avaliar cumprimento de metas do PPA e execução da LOA
2. Comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão
3. Exercer controle sobre operações de crédito, avais e garantias
4. Apoiar o controle externo (TCE)

### Relatório de Controle Interno — Conteúdo mínimo
1. Análise da execução orçamentária
2. Verificação dos limites LRF (pessoal, dívida)
3. Avaliação dos procedimentos licitatórios
4. Análise dos contratos e convênios
5. Verificação de atos de pessoal (admissões, aposentadorias)
6. Análise do patrimônio (inventário)
7. Parecer conclusivo sobre as contas

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## TCE-MA — Especificidades

### Sistemas
| Sistema | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| **SINC** | Dados bimestrais (orçamento/finanças) | IN TCE/MA 64/2020 |
| **e-PCA** | Prestação de contas anual | IN TCE/MA 52/2017 |
| **IEGM** | Indicadores de gestão municipal | IN TCE/MA 43/2016 |
| **e-Jurisdicionados** | Cadastro dos jurisdicionados | Resolução TCE/MA |
| **PNTP** | Transparência pública | Programa Nacional |

### Prazos recorrentes (TCE-MA)
- **SINC**: bimestral, até o último dia do mês seguinte ao bimestre
- **e-PCA**: conforme calendário anual do TCE
- **IEGM**: anual, geralmente março
- **e-Jurisdicionados**: atualização contínua

### Penalidades por descumprimento
- **Multa pessoal** ao gestor (art. 87 da Lei Orgânica do TCE-MA)
- **Irregularidade das contas** — pode gerar inelegibilidade (LC 64/1990)
- **Imputação de débito** se houver dano ao erário
- **Alerta** formal (LRF art. 59, §1º)

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## Transparência Fiscal

### Fundamento
- **CF/88 art. 37** — princípio da publicidade
- **LC 101/2000 (LRF) art. 48-49** — transparência da gestão fiscal
- **LC 131/2009** — alterou a LRF, exigiu tempo real
- **Lei 12.527/2011 (LAI)** — acesso à informação

### Instrumentos obrigatórios
1. Portal de transparência (tempo real)
2. Publicação dos relatórios fiscais (RREO, RGF)
3. Publicação das demonstrações contábeis
4. Audiências públicas (LDO, LOA, avaliação de metas)
5. Divulgação de licitações e contratos
6. Folha de pagamento nominal

### Dados mínimos em tempo real (LC 131/2009)
**Despesa:**
- Data, valor, beneficiário, objeto
- Número do empenho, liquidação e pagamento
- Classificação orçamentária completa

**Receita:**
- Data do lançamento e recebimento
- Natureza da receita
- Valor previsto e arrecadado

### PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública
- Avaliação anual dos portais de transparência
- Score de 0 a 100%
- Selos: Diamante (≥90%), Ouro (≥80%), Prata (≥70%), Bronze (≥60%)
- Itens essenciais: sem eles, não atinge selo