# Calendário Fiscal — Entes Públicos Municipais

## Obrigações Bimestrais

| Bim | Período | Prazo | Obrigação |
|---|---|---|---|
| 1º | Jan-Fev | 30/03 | RREO + SINC |
| 2º | Mar-Abr | 30/05 | RREO + SINC |
| 3º | Mai-Jun | 30/07 | RREO + SINC |
| 4º | Jul-Ago | 30/09 | RREO + SINC |
| 5º | Set-Out | 30/11 | RREO + SINC |
| 6º | Nov-Dez | 30/01* | RREO + SINC |

*Ano seguinte

## Obrigações Quadrimestrais

| Quad | Período | Prazo | Obrigação |
|---|---|---|---|
| 1º | Jan-Abr | 30/05 | RGF |
| 2º | Mai-Ago | 30/09 | RGF |
| 3º | Set-Dez | 30/01* | RGF |

*Ano seguinte. Municípios com pop ≤ 50 mil podem optar pela semestralidade (RGF semestral).

## Obrigações Anuais

| Prazo estimado | Obrigação | Sistema |
|---|---|---|
| Fev-Mar | RAIS / eSocial anual | MTE/eSocial |
| Mar | IEGM — Indicadores Municipais | Portal IEGM (TCE) |
| Mar-Abr | Prestação de Contas Anual | e-PCA (TCE) |
| Abr | PNTP — Avaliação Transparência | PNTP |
| Jun | SPED ECD | SPED/e-CAC |
| Jul | SPED ECF | SPED/e-CAC |
| Dez | DIRF (se ainda exigida) | e-CAC |

**Atenção**: Prazos de prestação de contas anual variam conforme calendário do TCE de cada estado. Consultar sempre o calendário vigente.

## Obrigações Mensais

| Dia | Obrigação | Observação |
|---|---|---|
| 07 | FGTS (GRF/GRRF) | Competência anterior |
| 15 | INSS patronal (GPS/DARF) | Competência anterior |
| 15 | eSocial — eventos periódicos | Fechamento da folha |
| 20 | IRRF (DARF 0561/1708) | Competência anterior |
| 20 | PIS/COFINS (se aplicável) | Retenções na fonte |
| 25 | EFD-Reinf | Eventos do mês anterior |
| 25 | DCTFWeb | Apuração das contribuições |

## Prazos de Encerramento do Exercício

| Etapa | Prazo sugerido | Observação |
|---|---|---|
| Último empenho | 30/11 | Exceto despesas essenciais |
| Conciliação bancária | 31/12 | Todas as contas |
| Inventário de bens | 31/12 | Físico + contábil |
| Inscrição de RP | 31/12 | Automática, mas verificar disponibilidade |
| Fechamento contábil | 31/01* | Ajustes e conferências |
| Elaboração das demonstrações | Fev* | BO, BF, BP, DVP, DFC |
| Envio prestação de contas | Mar-Abr* | Conforme calendário TCE |

*Ano seguinte

## Observações Importantes

### Último ano de mandato (art. 42 LRF)
- Nos **2 últimos quadrimestres**: vedado contrair obrigação de despesa sem correspondente disponibilidade de caixa
- Restos a pagar NÃO processados inscritos sem lastro = **irregularidade grave**
- Dívida acima do limite: reduzir 1/4 por quadrimestre no mínimo

### Audiências públicas obrigatórias
- **LDO**: durante elaboração (geralmente maio-junho)
- **LOA**: durante elaboração (geralmente setembro-outubro)  
- **Avaliação de metas fiscais**: até o final de maio e setembro (LRF art. 9º, §4º)
- **Saúde**: quadrimestral (LC 141/2012, art. 36)

### Publicação dos relatórios
- RREO e RGF devem ser publicados em:
  1. Diário Oficial do Município
  2. Portal de Transparência
  3. SICONFI (STN)
  4. SINC (TCE-MA, para entes do MA)